Câmara aprova projeto para permitir o aumento de vida últil dos táxis adaptados para o transporte de pessoas com deficiência
Em sessão da última terça-feira (26/03), os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2295/2024, de autoria do vereador Emmanuel Santos - Tuca (Novo), que acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, para permitir a extensão de vida útil dos veículos de táxi adaptados para o transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município. A matéria acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 1.033, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no município de Blumenau, com a seguinte redação: “Em casos de veículos adaptados para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a idade de permanência e vida útil do veículo terá um prazo especial, sendo igual ou inferior a 15 anos”. A legislação atual determina que “o serviço de transporte individual por táxi somente poderá ser...